A Lei Orgânica n .º 1/2021 de 4 de junho, veio alterar a Lei n.º 22/99 de 21 de Abril, permitindo através do nº 3 do Artigo 4.º, que qualquer cidadão inscrito no recenseamento nacional, residente em território nacional, inscrever-se a todo o momento na Bolsa de Agentes eleitorais do concelho onde se encontra recenseado, em "plataforma eletrónica disponibilizada pela Administração Eleitoral da Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna".
Assim, e conforme determinado, a Administração Eleitoral da Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna, disponibilizou através do Portal euEleitor em https://www.eueleitor.mai.gov.pt, a capacidade de qualquer cidadão inscrito no recenseamento nacional e residentes em território nacional, de manifestar a sua disponibilidade e inscrever-se na Bolsa de Agentes Eleitorais do seu município, sendo o processo de validação, autenticação, identificação e recenseamento, validado através dos sistemas de autenticação da Administração pública AUTENTICACAO.GOV e interoperabilidade com a Base de Dados do Recenseamento Eleitoral.
O acesso às inscrições realizadas pelos cidadãos, através da referida plataforma eletrónica disponibilizada no Portal euEleitor, podem ser consultadas através do sistema SIGAAE, disponibilizado pela Administração Eleitoral a todas as Camaras Municipais e https://www.sigaae.mai.gov.pt, no módulo SiBAE (Sistema de informação da Bolsa de Agentes Eleitorais).
O manual do sistema SiBAE, pode ser consultado diretamente na aplicação através do link Ajuda.
Assim, solicita-se a V. melhor atenção para as manifestações de disponibilidade e inscrições já registadas na referida plataforma informática, de registo na Bolsa de Agentes Eleitorais, aproveitando a oportunidade para que seja realizada através dos vossos canais de divulgação, a plataforma Portal euEleitor, disponibilizada para o eleitor em https://www.eueleitor.mai.gov.pt, onde o cidadão recenseado pode consultar a sua informação relativa ao recenseamento eleitoral, registar-se na Bolsa de Agentes Eleitorais do seu município, solicitar a emissão da sua Certidão de Eleitor Eletrónica ou efetuar uma alteração da morada associada ao cartão de cidadão, aproveitando os serviços disponibilizados para o efeito no Portal euPortugal.