Assembleia de Freguesia

As Autarquias Locais são órgãos que prestam serviços públicos em nome do Estado, sendo para este um auxiliar na prestação de apoio de carácter público.

Estas Entidades fazem parte da Administração Indireta do Estado e têm um funcionamento descentralizado.

As Autarquias são compostas por Municípios e Freguesias.

As Freguesias são constituidas por dois Órgãos: Junta de Freguesia e Assembleia de Freguesia.

A Assembleia de Freguesia tem funções deliberativas e fiscalizadoras das ações do Executivo, dentro das competências que lhe são atribuídas em Lei. É eleita diretamente pelos cidadãos eleitores da Freguesia, e a sua composição segue o método d´Hont que recorre a quocientes para encontrar os elementos que farão parte deste Órgão.

Membros da Assembleia de Freguesia

Atas da Assembleia de Freguesia

Regimento