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PROCEDIMENTO PARA A ELABORAÇÃO DO REGULAMENTO DO FUNDO DE EMERGÊNCIA SOCIAL
Prazo para a constituição de interessado e apresentação de contributos: de 13 a 27 de Abril

JOÃO FERNANDO DA COSTA MORGADO, Presidente da Junta da Freguesia de Ermesinde, no uso das competências conferidas pela alínea f) do artº. 18º. do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro e do nº. 1 do artº. 98º. do Código do Procedimento administrativo (C.P.A.) aprovado pelo Decreto-lei nº. 4/2015 de 7 de janeiro, publicita que a Junta da Freguesia de Ermesinde pretende iniciar o procedimento de elaboração do Regulamento do Fundo de Emergência Social, que tem início com a presente publicação.

Mais torna público que podem constituir-se como interessados no presente procedimento todos aqueles que, nos termos do nº 1 do artigo 68º do C.P.A., sejam titulares de direitos, interesses legalmente protegidos, dever, encargos, ónus ou sujeições no âmbito das decisões que nele forem ou possam ser tomadas, bem como as associações, para defender interesses coletivos ou proceder à defesa coletiva de interesses individuais dos seus associados que caibam no âmbito dos presentes fins.

Os interessados podem constituir-se como tal e apresentarem os seus contributos para elaboração do projeto de Regulamento do Fundo de Emergência Social, até ao dia 27 de Abril, através de comunicação escrita que contenha o seu nome completo, morada ou sede, profissão, número de identificação fiscal, e caso pretendam, o respetivo endereço eletrónico com uma declaração dando o seu consentimento para que este seja utilizado para os efeitos previstos na alínea c) do nº 1 do artigo 112º do C.P.A.

A constituição como interessados e os contributos devem ser dirigidos ao Presidente da Junta de Freguesia, endereçados ou entregues pessoalmente no Edifício Sede da Junta de Freguesia, Rua D. António Ferreira Gomes, 365 4445-398 ERMESINDE ou no Posto A, na Rua Elias Garcia, nº. 965, 4445-413 Ermesinde ou pelo correio eletrónico: Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript activado para o visualizar

Para constar se publica este Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

Ermesinde, 12 de abril 2018

O Presidente da Junta,

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