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MOÇÃO APROVADA EM ASSEMBLEIA DE FREGUESIA
Alterações na oferta de transportes públicos

No âmbito da concretização do designado Plano Estratégico de Transportes, o Governo preparou um estudo tendo em vista uma reorganização da oferta de transportes públicos e a privatização, por agora apenas parcial, das empresas públicas de transportes.

Segundo notícias recentemente vindas a público, perspetivam-se em breve:

1. Na STCP (Sociedade de Transportes Coletivos do Porto):

a) Redução e privatização de linhas – 70, 94, 64, 706 e 707;

b) Redução de serviços e redução da oferta – 70, 94, 705;

2. Na CP (Comboios de Portugal): a privatização das linhas suburbanas do Porto;

3. Na Metro do Porto: renegociação do atual contrato de subconcessão, tendo em vista a redução dos quilómetros contratados e efetuados;

4. Aumentos muito significativos de tarifários e o fim dos tarifários monomodais;

5. O fim dos passes sociais de estudante e para utentes com mais de 65 anos;

6. Alteração da localização de terminais de autocarros, nomeadamente de empresas privadas de transportes públicos.

Os transportes públicos são uma função social do Estado da maior importância para a garantir o direito à mobilidade das populações, cada vez mais afetado pelos aumentos dos preços dos combustíveis e pela colocação de portagens nas ex-SCUTs.

Os impactos da eventual concretização das medidas acima referidas serão brutais para os utentes dos transportes públicos.

A cedência das linhas a empresas privadas não assegura que será mantida a mesma periodicidade, nem os mesmos percursos, o que a médio prazo poderá criar uma situação ainda mais penalizadora para os utentes.

A Assembleia de Freguesia de Ermesinde tem a responsabilidade de acompanhar, no sentido da salvaguarda dos interesses dos Ermesindenses, as alterações que se forem verificando em matéria dos principais serviços públicos.

Assim, a Assembleia de Freguesia de Ermesinde, reunida em 22 de Dezembro de 2011, delibera:

• Propor à Junta da Freguesia de Ermesinde a promoção de uma reunião com as administrações da STCP, CP e Metro do Porto, com vista a uma avaliação das medidas perspetivadas para os transportes públicos;

• Reclamar a manutenção dos passes sociais para estudantes e para utentes com mais de 65 anos;

• Reclamar a manutenção dos passes monomodais;

• Manifestar a sua oposição à opção de fusão da STCP e da Metro do Porto na Empresa de Transportes do Porto suportada em critérios economicistas e privatizadores;

• Enviar cópia desta deliberação ao Sr. Primeiro-Ministro, ao Sr. Ministro da Economia, aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República, à Assembleia e Câmara Municipal e à Autoridade Metropolitana de Transportes;

• Publicar este documento no sítio de Internet da Junta da Freguesia de Ermesinde.

Ermesinde, 22 de Dezembro de 2011

A Assembleia da Freguesia de Ermesinde

MOÇÃO APROVADA POR UNANIMIDADE

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